Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça de SC

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, confirmou decisão da Comarca de Xanxerê, em Santa Catarina, para negar pleito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que exigia do Município de Faxinal dos Guedes a realização de diagnóstico socioambiental para mapear o território e afastar consequências desastrosas decorrentes de eventos da natureza.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. “Não demonstrado fundamento legal para a realização do diagnóstico ambiental e não comprovado ao menos dano potencial ou afronta às normas atinentes ao meio ambiente, inviável a pretensão formulada na inicial”, resumiu a decisão de primeiro grau. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso de apelação manejado pelo MPSC, seguiu este mesmo entendimento.

Para o magistrado, é evidente que a obrigação municipal, prevista na Constituição Federal, de promover a defesa e a preservação do meio ambiente deve se dar também por medidas concretas, independentemente de existência de lei específica. Inexistente previsão legal específica para que se crie Secretaria de Meio Ambiente, Sistema Municipal de Meio ambiente ou para que se realize diagnóstico ambiental genérico, destacou o relator, deveria o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao menos ter demonstrado risco concreto a exigir atuação municipal ainda não levada a efeito. Como não se ocupou disso, o colegiado manteve a sentença na íntegra.

No Distrito Federal, Justiça Federal libera credenciamento de cursos de Direito EAD

A juíza Solange Salgado da Silva, da Justiça Federal do Distrito Federal, negou a tutela de urgência requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Ministério da Educação (MEC) paralisasse os pedidos de credenciamento de instituições e de autorização de cursos de Direito na modalidade de ensino a distância.

 

Ao proferir a decisão, a magistrada observou que o direito à educação é um dos direitos sociais, em que o Estado deve priorizar em suas políticas públicas, de forma a garantir, pelo menos, o mínimo existencial prometido na CF.

 

Como publicou o site Migalhas, na decisão ela escreveu: “Nessa perspectiva, cabe ao Judiciário possibilitar a eficácia desse direito fundamental para o cidadão e a sociedade brasileira, especialmente, em igualdade de condições, de liberdade para aprender, de coexistência das instituições de ensino públicas e privadas, dentre outros, sempre atento ao princípio da legalidade”.

 

Segundo a juíza, os cursos de graduação EAD, justamente devido à flexibilidade do horário de estudo e pela cobrança de mensalidades mais baixas, proporciona o maior acesso à educação nas universidades, públicas ou privadas, para pessoas que possuem dificuldades de realizar o curso presencial.

 

“A melhor adequação dos cursos superiores às normas que regem a matéria e às suas peculiaridades intrínsecas na modalidade EAD, seja curso jurídico ou outros cursos de graduação superior, deve ser proporcionada por cada IES, não se cuidando de responsabilidade restrita à ré, à vista do princípio da autonomia didático-científica e administrativa das universidades”.

 

A magistrada disse não ter encontrado nos autos comprovação hábil e idônea acerca da alegada da OAB de retração do ensino presencial simplesmente porque o setor privado ofereça mais vagas no EAD quando comparada ao setor público; que a União enfraqueça propositadamente as regras para facilitar credenciamento e autorização de funcionamento dos cursos de EAD; ou de queda vertiginosa na qualidade de ensino da educação superior causada exclusivamente e diretamente pelos cursos à distância de má qualidade.

 

“Não diviso perigo de dano ou de difícil reparação no fato de ser autorizado/credenciado o funcionamento dos cursos em EAD, até porque há anos outros foram autorizados pelo MEC que, aliás, pode a qualquer tempo, após avaliação/reavaliação e o devido processo administrativo, desautorizar ou descredenciar a IES que infringir as normas do setor”.

Servidor público em comissão. Novidades acerca da legalidade da sua candidatura

De um lado, o eleitor, detentor do maior poder existente do Estado Democrático de Direito, o voto. Do outro, os candidatos políticos, que tentam a todo instante conquistar o maior eleitorado possível

Eleições municipais chegando e mais um ano de política nos vem ao cotidiano. De um lado, o eleitor, detentor do maior poder existente do Estado Democrático de Direito, o voto. Do outro, os candidatos políticos, que tentam a todo instante conquistar o maior eleitorado possível para conquistar uma cadeira no legislativo ou “a” cadeira do executivo.

Neste ano de eleição, o TSE trouxe algumas inovações aos futuros candidatos políticos que desejarem concorrer uma dessas cadeiras, e como é de conhecimento geral, qualquer pessoa pode ser candidata a cargo eletivo, contudo, a depender das funções que elas exercem, alguns requerimentos e obstáculos são impostos, para que não tenham sua futura candidatura impugnada por adversários políticos ou até mesmo o Ministério Público Eleitoral.

Neste artigo trataremos acerca dos requisitos impostos pela justiça especializada conquanto ao Servidor Público que exerça cargo em comissão, ou cargos comissionados. Antes de mais nada, os mesmos devem estar em acordo com os requisitos constantes na CF/88. A regra geral indica que, para concorrer aos cargos de Vereador, o candidato deve ter no mínimo 18 anos, e para Prefeito, no mínimo 21 anos. A Resolução 23.609/19 em seu artigo 10° trouxe ainda o requisito de o candidato ter de estabelecer domicílio de no mínimo 6 meses anteriores à circunscrição eleitoral que deseja pleitear cargo político.

Importante frisar que, em sendo pessoa natural do sexo masculino, o alistamento militar deve estar em dia, requisito não obrigatório a pessoas do sexo feminino, bem como os analfabetos, aqueles inalistáveis estarão impedidos de se candidatarem.

No mais, os servidores em cargos comissionados, disponibilizam de um prazo de até 3 (três) meses antes do pleito para se afastarem de suas respectivas funções, no intuito de se candidatarem sem impedimentos com relação aos cargos que exercem. Destaca-se o dispositivo legal da Lei Complementar 64/90 Art. 1°, II, l: “os que, servidores públicos, estatutários ou não dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;”

Ainda, segundo informações disponibilizadas pelo TSE, os ocupantes de cargos em comissão por tempo determinado, ao pedirem licença de seus cargos para pleitear cargo eletivo, continuam recebendo remuneração, enquanto os comissionados em geral, contratados por livre nomeação e, consequentemente, podendo ser exonerados a qualquer tempo, devem pedir a dispensa definitiva 3 meses antes de concorrer, o que acarretaria em perda do cargo definitivamente, e sem remuneração, uma vez que o mesmo foi exonerado.

O prazo é o mesmo para servidores públicos estatutários, que exercem função pública de maneira estável, nos moldes da legislação, porém, a licença é remunerada, conforme entendimento do TSE (CONSULTA N° 622 – CLASSE 5a – Relator: Ministro Maurício Corrêa.).

Por linhas diretas, o prazo final para se desvincularem dos cargos em comissão que ocupam, os servidores comissionados tem até o dia 04 de Julho de 2020 para tal, bem como, os servidores estatutários. O prazo é definitivo, contudo, ficam livres para decidirem todos os preparativos para a campanha eleitoral antes desse prazo com seus respectivos partidos.

A responsabilidade das pessoas públicas e o direito à crítica

Arre, estou farto dos semideuses! Onde é que há gente no mundo?” Fernando Pessoa.

Sobre a falsa polêmica criada por uma frase minha em um grupo de WhatsApp, referente a uma esdrúxula proposta de política pública formulada pela ministra Damares, julgo necessário fazer breves considerações. Em um Estado que se pretende democrático, o direito de criticar a postura e os atos de pessoas públicas é a base para o fortalecimento da sociedade.

Quero que fique bastante claro: em nenhum momento, eu ofendi a ministra Damares. Apenas registrei aquilo que realmente considero acerca das proposições políticas por ela expostas. Ao dizer “idiota”, faço referência específica à sua proposta de campanha pública voltada aos adolescentes que prega a abstinência sexual como forma de enfrentar a gravidez precoce e de combater a transmissão de doenças sexualmente transmissíveis.

Talvez a ministra desconheça o significado da palavra “idiota”, que, segundo diversos dicionários, é algo que não tem bom senso, não tem discernimento, tolo ou não apresenta nexo. Nesse ponto, basta procurar na grande mídia as frases que caracterizam as políticas públicas apresentadas pela ministra. É perceptível que tais veículos retratam tais atos de forma jocosa.

O linguista Gustavo Conde, ao falar sobre o pronunciamento dessa Senhora sobre a vagina de uma menina de 12 anos, disse que a frase era uma monstruosidade: “repulsiva e monstruosa”. E vai além, “a fala de Damares não é uma aberração. É um crime”[1].

Para mim, subir numa goiabeira para receber um abraço de Jesus, ou dizer, sendo ela uma ministra de Estado, figura pública, que meninos devem vestir azul e meninas, rosa, ou ir contra o Estado laico, ou dizer que os meninos devem ser tratados diferentemente das meninas, ou acusar o movimento LGBT de ter instalado uma “ditadura gay” no Brasil e tantos outros pronunciamentos deixam absolutamente incontestável que as propostas da ministra são desprovidas de bom senso e de discernimento. Talvez por isso ela tenha sido formalmente denunciada na ONU por “intervenção e censura” ao Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Uma ministra que tem poderes de ditar regras e estabelecer diretrizes de políticas públicas, na minha visão, não pode ter a abstinência sexual como programa de governo.

Ressalto, aqui, valorosa recomendação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública de São Paulo, na qual apontam que pregar abstinência como “política pública para prevenção não tem nenhum suporte científico” e que a “medida traz risco de desinformação aos jovens ao não privilegiar a adequada orientação quanto ao uso de métodos reconhecidamente eficazes”[2].

O Papa Francisco, com sua sabedoria única, defendeu inclusive que as escolas devem, sim, ensinar educação sexual, ressaltando que esse é o melhor caminho para resolver o problema da gravidez precoce[3].

Por isso, fiz a irônica observação crítica no sentido de que, se tivessem seguido a orientação da ministra sobre a abstinência sexual, nós estaríamos livres de ouvir e de ler tantas sandices. Usei a palavra “trepar”, que talvez choque ouvidos puritanos, mas, na vida real, é assim: as pessoas trepam.

E todo cidadão tem o direito de criticar a postura, as falas, os discursos de uma pessoa pública. O Político tem que saber que, numa democracia, ele será questionado e criticado, com uma natural veemência que deve e pode ocorrer quando são interpeladas políticas públicas que julgamos equivocadas. Nem foi o caso da minha frase sobre a ministra, que não considero em nenhum momento ofensiva ou descontextualizada.

Em recente e brilhante parecer, oportuno e que parece ter sido escrito sobre esta falsa polêmica, os professores Ademar Borges e Daniel Sarmento escrevem acerca da liberdade de expressão e dos crimes contra a honra de pessoas públicas. Preceituam os renomados professores:

A Constituição de 88 é até repetitiva na garantia da liberdade de expressão, consagrando-a nos incisos IV e IX do seu artigo 5º, e ainda no seu artigo 220, caput. A redundância não é gratuita. Ela se deve, acima de tudo, à importância central atribuída pelo poder constituinte originário a tal direito fundamental, na linha do que ocorre em praticamente todos os Estados democráticos contemporâneos.

Essa ênfase deriva de várias razões. Há, em primeiro lugar, a dimensão histórica: a Carta de 88 pretendeu romper com o passado nacional de autoritarismo e instaurar uma nova ordem fundada sobre valores humanistas e democráticos. Com efeito, uma das características mais nefastas do regime militar era precisamente o desprezo à liberdade de expressão. A imprensa, os críticos do governo e os artistas eram frequentemente censurados ou punidos por suas manifestações e ideias. Pessoas eram presas ou exiladas — quando não torturadas e até assassinadas por agentes da repressão — em razão das ideias que ousavam defender. O constituinte, reagindo contra tal histórico vergonhoso, quis assegurar que esses graves erros do passado nunca mais se repetissem.

A liberdade de expressão recebeu proteção reforçada também em razão da relevância capital dos seus fundamentos político-filosóficos. Em primeiro lugar, trata-se de direito profundamente ligado à dignidade humana. Afinal, comunicar-se com o outro é uma das mais importantes atividades dos seres humanos, essencial para a realização existencial das pessoas. E a preocupação com a dignidade não se centra apenas na figura do “manifestante”, alcançando também a pessoa do “ouvinte”. Para que cada pessoa possa se desenvolver livremente e formar a própria identidade, é fundamental o acesso ao mais amplo universo de manifestações, opiniões e informações sobre os mais variados temas.

Nesse contexto, eles apontam que “a liberdade de expressão não salvaguarda apenas manifestações suaves, polidas, gentis. Pelo contrário, o direito abarca a liberdade de criticar, mesmo em tom duro, jocoso, áspero ou até impiedoso, especialmente as autoridades e pessoas públicas”.

A seguinte frase da ministra Rosa Weber é cirúrgica: “O regime democrático, contudo, não tolera a imposição de ônus excessivo a indivíduos ou órgãos de imprensa que se proponham a emitir publicamente opiniões, avaliações ou críticas sobre a atuação de agentes públicos. Os riscos envolvidos no exercício da livre expressão, em tais hipóteses, não podem ser tais que apresentem permanente e elevado potencial de sacrifício pessoal como decorrência da exteriorização de manifestações do pensamento relacionadas a assuntos de interesse público, real ou aparente (…) O ônus social é enorme e o prejuízo à cidadania manifesto.”[4]

Ainda sobre o assunto, os mencionados professores trazem à baila importantes decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que têm apontado a “ilegitimidade de condenações criminais por crimes contra a honra, de pessoas que tenham expressado opiniões fortemente críticas a respeito de assuntos de interesse público ou de autoridades públicas, por violação ao direito à liberdade de expressão”.

Por fim, reafirmando que não ofendi em absoluto a senhora ministra, reitero minha absoluta crença na liberdade de expressão, de crítica e na necessidade de discutirmos de forma direta e aberta os despautérios patrocinados por agentes públicos.


1 https://www.brasil247.com/blog/damares-ainda-nao-desceu-da-goiabeira

2 https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,defensoria-recomenda-ao-governo-federal-nao-veicular-campanha-de-abstinencia-sexual,70003180201

3 https://mdemulher.abril.com.br/estilo-de-vida/papa-francisco-defende-educacao-sexual-em-escolas-sexo-e-um-dom-de-deus/?utm_source=whatsapp

4 STF, Rcl 16434, Rel. Min. Rosa Weber, decisão de 30/06/2014.

Governo publica decreto que aplica critérios da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão

O governo publicou no “Diário Oficial da União” (DOU) desta segunda-feira (18) um decreto que aplica critérios da lei da Ficha Limpa para nomeação de cargos em comissão no Executivo Federal.

Os cargos em comissão de que trata o texto são os conhecidos como Direção e Assessoramento Superiores – DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. São cargos da administração pública tidos como de confiança e não são preenchidos por concurso público. Isso não significa que servidores concursados não podem ocupá-los.

Pela nova norma, não poderão exercer cargos em comissão pessoas que caírem nos critérios de inelegibilidade da Ficha Limpa.

Há também outros requisitos a serem cumpridos, que são mais rígidos quanto maior for a remuneração do cargo em comissão.

De acordo com o texto, são critérios gerais para as nomeações:

  • Idoneidade moral e reputação ilibada;
  • perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou a função para o qual tenha sido indicado;
  • aplicação da Lei da Ficha Limpa.

A Ficha Limpa torna inelegível, por exemplo, quem for condenado por órgão colegiado por crimes como: formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, crimes contra a administração pública, entre outros.

Atualmente, a nomeação para cargos de comissão é livre e fica a cargo do ministro responsável pela área. As regras do decreto passam a valer a partir de 15 de maio e não afetam pessoas que já foram nomeadas.

Critérios específicos

O texto prevê, de acordo com o nível do cargo, exigências relacionadas a tempo de experiência e especialidades profissionais. O nomeado deve cumprir no mínimo um dos requisitos a seguir:

DAS e FCPE níveis 2 e 3

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 2 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 1 ano; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo; ou
  • ser servidor público ocupante de cargo efetivo de nível superior ou militar.
  • ter concluído cursos de capacitação em escolas de governo em áreas correlatas com o cargo/função indicado.

Nível 4

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 3 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 2 anos; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

Nível 5 e 6

  • experiência profissional em atividades correlatas à área de atuação de 5 anos; ou
  • ter ocupado cargo ou função de confiança em qualquer poder público ou ente federativo por 3 ano [DAS 3 ou superior]; ou
  • especialização, mestrado ou doutorado na área do órgão ou do cargo;

O texto ainda prevê que, em casos excepcionais, poderão ser dispensados os critérios específicos relacionados ao tempo de experiência e especialidades profissionais. De acordo com o decreto, o ministro deve justificar a dispensa dos critérios em casos de “peculiaridades do cargo ou do número limitado de postulantes para a vaga”.

O texto traz ainda a possibilidade da realização de um processo seletivo para a contratação dos funcionários, em que critérios como resultados de trabalhos anteriores, capacidade de gestão e liderança podem orientar a seleção.

O decreto ressalta que a escolha final é “ato discricionário da autoridade responsável pela nomeação”, de forma que o desempenho no processo seletivo não garante a nomeação.

O texto também determina que os órgãos e as entidades da administração pública devem manter atualizado o perfil desejável para os cargos de comissão dos níveis 5 e 6 nos seus estatutos.

https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/03/18/governo-publica-decreto-que-aplica-criterios-da-ficha-limpa-para-nomeacao-de-cargos-em-comissao.ghtml

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Direito Societário

 

A Experiência do escritório e de nossos associados em direito societário contempla as demandas judiciais de pessoas jurídicas e seus sócios.

Sempre pautados pela ética, confidencialidade, responsabilidade e profissionalismo.

Direito Civil

Nosso escritório atua em todas as ramificações relativas ao Direito Civil, atendendo pessoas físicas e jurídicas, com foco nas demandas que tramitam nos Tribunais.
A lista de atuação relativa ao direito civil é absolutamente ampla, foi pensando nisso que o escritório investiu em profissionais e associados especializados na área cível consultiva e contenciosa.

Direito Penal

Com base na experiência eleitoral, o escritório ampliou sua atuação também para direito penal, principalmente em questões relativas aos crimes de responsabilidade de mandatários públicos e crimes eleitorais.

Direito Ambiental

O escritório atua especificamente nas áreas consultiva e contenciosa relativas ao direito ambiental, tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

Nossa banca de advogados acumula experiência Jurídica, contenciosa e administrativa, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, tais como Agências Estaduais (CETESB) e Autarquias Federais (IBAMA).

Direito Eleitoral

 

As regras eleitorais são cada vez mais complexas e dinâmicas no mundo atual, exigindo que todos os partidos políticos, candidatos e qualquer campanha política sejam acompanhados por um escritório especializado em direito eleitoral.

Nosso escritório equaciona, de maneira harmônica e funcional, a advocacia tradicional e moderna, com a elaboração artesanal das peças processuais, atendimento personalizado aos clientes e com a utilização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

Direito Administrativo

 

Nos dias de hoje, todo agente público necessita de uma assessoria especializada no sentido de minimizar os impactos do ativismo dos órgãos de controle.

Foi pensando nisso que reunimos profissionais experientes que atuam em procedimentos administrativos complexos em âmbito municipal, estadual e federal, bem como em procedimentos judiciais relativos ao direito administrativo em todas as suas ramificações.

Dr. Anderson Pomini
Sócio Fundador

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo (2018), possui especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (2013), possui especialização em Direito Constitucional e Politico pelas Faculdades Metropolitanas Unidas FMU/SP (2009) e Graduação em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas FMU/SP (2005).

É membro fundador e Diretor do Instituto Paulista de Direito Público-IPDP, Advogado inscrito nos quadros da OAB/SP n. 299.786 com experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público, Legislativo e Eleitoral. Sócio fundador do escritório de advocacia Pomini Sociedade de Advogados.

Foi Assessor Legislativo Parlamentar nomeado em cargo de confiança na Câmara dos Deputados (2007-2009) e Funcionário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (1997-2001).

Foi Secretário de Justiça do Município de São Paulo - PMSP (2017/2018).