Imposição de ação ambiental sem notícia de risco concreto é refutada pela Justiça de SC

A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por unanimidade, confirmou decisão da Comarca de Xanxerê, em Santa Catarina, para negar pleito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), que exigia do Município de Faxinal dos Guedes a realização de diagnóstico socioambiental para mapear o território e afastar consequências desastrosas decorrentes de eventos da natureza.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. “Não demonstrado fundamento legal para a realização do diagnóstico ambiental e não comprovado ao menos dano potencial ou afronta às normas atinentes ao meio ambiente, inviável a pretensão formulada na inicial”, resumiu a decisão de primeiro grau. O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do recurso de apelação manejado pelo MPSC, seguiu este mesmo entendimento.

Para o magistrado, é evidente que a obrigação municipal, prevista na Constituição Federal, de promover a defesa e a preservação do meio ambiente deve se dar também por medidas concretas, independentemente de existência de lei específica. Inexistente previsão legal específica para que se crie Secretaria de Meio Ambiente, Sistema Municipal de Meio ambiente ou para que se realize diagnóstico ambiental genérico, destacou o relator, deveria o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ao menos ter demonstrado risco concreto a exigir atuação municipal ainda não levada a efeito. Como não se ocupou disso, o colegiado manteve a sentença na íntegra.

0 respostas

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Informações para Contato

São Paulo – SP
Rua Padre Joâo Manuel, 755
11º andar | Cj. 111
CEP: 01411-001

(11) 3104-6562 | (11) 3104-6781

contato@pomini.com.br

Direito Societário

 

A Experiência do escritório e de nossos associados em direito societário contempla as demandas judiciais de pessoas jurídicas e seus sócios.

Sempre pautados pela ética, confidencialidade, responsabilidade e profissionalismo.

Direito Civil

Nosso escritório atua em todas as ramificações relativas ao Direito Civil, atendendo pessoas físicas e jurídicas, com foco nas demandas que tramitam nos Tribunais.
A lista de atuação relativa ao direito civil é absolutamente ampla, foi pensando nisso que o escritório investiu em profissionais e associados especializados na área cível consultiva e contenciosa.

Direito Penal

Com base na experiência eleitoral, o escritório ampliou sua atuação também para direito penal, principalmente em questões relativas aos crimes de responsabilidade de mandatários públicos e crimes eleitorais.

Direito Ambiental

O escritório atua especificamente nas áreas consultiva e contenciosa relativas ao direito ambiental, tanto na esfera judicial quanto na administrativa.

Nossa banca de advogados acumula experiência Jurídica, contenciosa e administrativa, junto aos órgãos da administração pública direta e indireta, tais como Agências Estaduais (CETESB) e Autarquias Federais (IBAMA).

Direito Eleitoral

 

As regras eleitorais são cada vez mais complexas e dinâmicas no mundo atual, exigindo que todos os partidos políticos, candidatos e qualquer campanha política sejam acompanhados por um escritório especializado em direito eleitoral.

Nosso escritório equaciona, de maneira harmônica e funcional, a advocacia tradicional e moderna, com a elaboração artesanal das peças processuais, atendimento personalizado aos clientes e com a utilização dos benefícios trazidos pela tecnologia.

Direito Administrativo

 

Nos dias de hoje, todo agente público necessita de uma assessoria especializada no sentido de minimizar os impactos do ativismo dos órgãos de controle.

Foi pensando nisso que reunimos profissionais experientes que atuam em procedimentos administrativos complexos em âmbito municipal, estadual e federal, bem como em procedimentos judiciais relativos ao direito administrativo em todas as suas ramificações.

Dr. Anderson Pomini
Sócio Fundador

Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo (2018), possui especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (2013), possui especialização em Direito Constitucional e Politico pelas Faculdades Metropolitanas Unidas FMU/SP (2009) e Graduação em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas FMU/SP (2005).

É membro fundador e Diretor do Instituto Paulista de Direito Público-IPDP, Advogado inscrito nos quadros da OAB/SP n. 299.786 com experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Público, Legislativo e Eleitoral. Sócio fundador do escritório de advocacia Pomini Sociedade de Advogados.

Foi Assessor Legislativo Parlamentar nomeado em cargo de confiança na Câmara dos Deputados (2007-2009) e Funcionário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção São Paulo (1997-2001).

Foi Secretário de Justiça do Município de São Paulo - PMSP (2017/2018).