201511.25
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COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 13.188 QUE REGULAMENTA O DIREITO DE RESPOSTA

COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI 13.188 QUE REGULAMENTA O DIREITO DE RESPOSTA

A Constituição Federal ao abordar os direitos fundamentais, estabelece em seu art. 5º, V o direito de resposta:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

De acordo com o ensinamento do Ministro Gilmas Mendes:

“A Lei Maior assegura a todos o direito de resposta, que corresponde à faculdade de retrucar uma ofensa veiculada por um meio de comunicação. O direito de resposta, basicamente, é uma reação ao uso indevido da mídia, ostentando nítida natureza de desagravo – tanto assim que a Constituição assegura o direito de resposta ‘proporcional ao agravo’ sofrido (art. 5º, V). O direito de resposta é meio de proteção da imagem e da honra do indivíduo que se soma à pretensão de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício impróprio da liberdade de expressão.” (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 353-354).

Além da previsão na Constituição Federal, há menção expressa sobre referido direito no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção de Direitos Humanos para a América), da qual o Brasil é signatário.

Nesse sentido, a fim de regulamentar o tema foi elaborada a Lei 13.188 de 11 de novembro de 2015 que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

O art. 2º da referida lei estabelece:

“Art. 2º – Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.”

Destarte, qualquer pessoa, física ou jurídica, que se sinta ofendida por matéria publicada em mídias impressas, rádio, internet e televisão, ainda que por equívoco de informação, poderá requerer o direito de resposta, desde que, na matéria seja possível determinar sua identidade.

A divulgação do direito de resposta deverá ocorrer de forma proporcional ao agravo, de forma a conferir à resposta do ofendido o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão da matéria que o ensejou.

Ou seja, se a ofensa foi transmitida via programa televisivo, a resposta poderá ser transmitida no mesmo programa, com o mesmo tempo de duração, e no mesmo horário em que foi divulgada.

Existe uma lacuna na lei sobre as chamadas ao longo da programação que fazem alusão a matéria que será transmitida. Salvo melhor juízo, em caso de ação judicial caberá ao julgador apreciar se houve ofensa também nas chamadas, e, ao menos em tese, seria possível que a resposta fosse veiculada na programação tantas vezes quanto foram divulgadas.

Em caso de desrespeito a alguma dessas regras, a lei considera que a resposta é inexistente, devendo ser realizada nova resposta nos moldes estabelecidos (§ 3º do art. 4º).

Não é possível exercer direito de resposta sobre comentários realizados em sites da internet na sessão de leitores. Da mesma forma, estão excluídos do direito de resposta os veículos de comunicação social (Facebook, twitter, whatsapp, etc). (§ 2º do art. 2º).

Quanto à retratação espontânea do veículo de informação, ainda que ela seja publicada nos mesmos moldes da nota que a ensejou, ainda assim, essa não impede que o ofendido exerça direito de resposta.

O prazo para aquele que se sentir ofendido exercer o direito de resposta é decadencial de 60 dias, contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva. Caso a divulgação seja continuada e ininterrupta (mesma matéria), o prazo será contado da data em que se iniciou sua publicação (§ 3º do art. 3º).

Em regra, o direito cabe apenas ao ofendido, com as exceções previstas na lei, em caso de representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica, ou ainda, ao cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido ausente do país ou que tenha falecido depois da matéria e antes do prazo de 60 dias para sua propositura.

Caso a matéria seja transmitida por um veículo de comunicação, e depois retransmitida por outros, nesse caso, o direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos (art. 3º, § 1º).

É necessário que o ofendido realize o pedido de resposta ao veículo de forma amigável através de correspondência com aviso de recebimento. O responsável então tem 7 dias para realizar a sua veiculação, caso contrário, o ofendido poderá ajuizar ação judicial nesse sentido.

É importante reiterar a necessidade de solicitar o direito de resposta primeiramente ao veículo de comunicação responsável pela matéria, pois, em caso de ajuizamento de ação antes de esgotar a via administrativa , a ação será julgada extinta por ausência de interesse processual.

A ação poderá ser proposta no domicílio do Autor, ou ainda, no local em que foi gerada maior repercussão à matéria.

Ressalte-se que, independente do direito a danos morais, a ação de direito de resposta deverá ser proposta contra a pessoa jurídica do veículo de comunicação social, jamais em face do autor da matéria, a não ser nos casos em que o Autor da matéria também seja o responsável pelo veículo (que não houver sido registrado por pessoa jurídica).

A inicial deve conter todos os documentos indispensáveis a demonstrar o pedido do Autor, incluindo a resposta que se pretende veicular.

A ação é isenta de custas, porém, se o juiz entender que a ação é manifestamente improcedente (lide temerária), poderá aplicar ao Autor o pagamento de custas e ônus de sucumbência.

Há também o impedimento de cumulação de pedidos, o que importa na necessidade de se propor nova ação para a discussão de indenização do ofendido por danos morais (art. 5º, § 2º, I):

Na lei existem duas questões que merecem destaque, tendo em vista a possibilidade de serem considerados inconstitucionais.

Quanto ao rito processual previsto para a ação de direito de resposta, os prazos estipulados são extremamente exíguos. O artigo 6º dispõe que juiz receba a ação e promova a citação do Réu e em 24 horas promova sua citação.

Na mesma toada, ao Réu, a lei concede prazo de 24 horas para apresentação de motivo para não publicar a resposta como solicita o Autor, e ainda, prazo de 3 dias para contestar os fatos.

Ato contínuo ao da citação, nas 24 horas seguintes, com ou sem defesa prévia do Réu, o juiz pode conhecer do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará as condições e a data para a veiculação de resposta em prazo não superior a 10 dias, sob pena de multa diária ao Réu.

A decisão final da ação de direito de resposta deve ser proferida em no máximo de 30 dias contados do ajuizamento da ação, salvo hipótese em que o Réu desrespeitar as decisões do juiz e o processo gerar multas.

A outra questão conflituosa está disposta no art. 10 da lei, que estabelece que sobre as decisões proferidas em primeiro grau nos processos submetidos a esse rito especial, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Em suma, a lei retira do desembargador do Tribunal de Justiça o poder de rever a decisão proferida por magistrado em juízo monocrático. A decisão pela suspensão da decisão caberia ao colegiado do Tribunal.

Esse ponto em especial nos parece equivocado, uma vez que a lei dá ao magistrado de instância inferior um poder de decisão maior do que o de um desembargador. A primeira vista nos parece que a lei adentra em matéria vedada e nesse ponto deverá ser considerada inconstitucional, haja vista que altera a própria organização hierárquica do Poder Judiciário.

Mister destacar, que no caso de matéria que envolva candidato, partido, ou coligação, a legislação que rege o direito de resposta é a Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
POMINI ADVOGADOS