A assessoria a partidos políticos promove a adequação de funcionamento interno e de estatutos às regras previstas na Lei dos Partidos Políticos.

O funcionamento e as relações internas no âmbito dos partidos requerem uma assessoria jurídica permanente e qualificada. A gama de serviços é vasta: assessoria ou defesa em processos disciplinares promovidos contra órgãos partidários ou filiados; acompanhamento e organização de atos partidários, orientação jurídica para elaboração e a apresentação de contas, convenções ou reuniões; propositura ou defesa de ações judiciais para discutir a regularidade dos atos partidários, dentre outros.

No tocante à elaboração de pareceres técnicos, os temas são os mais variados, como por exemplo: gozo e suspensão dos direitos políticos; condição de elegibilidade; incidência das inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais; regularidade formal de atos político-partidários; interpretação das disposições constitucionais sobre direitos políticos, do Código Eleitoral e dos preceitos da legislação política e eleitoral extravagante, como a Lei das Inelegibilidades, Lei dos Partidos Políticos e Lei Geral das Eleições.