Todo ato administrativo deve atender uma série de requisitos formais e materiais definidos pela legislação. O assessoramento jurídico e a defesa judicial das entidades públicas servem à garantia do atendimento dessas exigências legais e do bom andamento de licitações e de contratos administrativos. Entre as principais atividades destacam-se:

  • Defesa em processo administrativo disciplinar ou judicial dos agentes públicos em ações persecutórias de crimes de responsabilidade ou contra a administração pública;
  • Defesa administrativa em processo de apuração de infrações político-administrativas ou crime de responsabilidade (impeachment) ou de cassação de mandato parlamentar;
  • Assessoria a comissões parlamentares de inquérito ou especiais, bem como a comissões processantes de investigação de infrações político-administrativas ou crimes de responsabilidade; acompanhamento de processos disciplinares ou de cassação de mandato;
  • Defesa judicial das entidades da administração pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras;
  • Consultoria em matéria financeira como orçamento público, precatórios e Lei de Responsabilidade Fiscal Consultoria em processo legislativo para adequação de legislação municipal.